AREsp 3006724 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou expressamente a questão da perícia e da indicação de readaptação e concluiu que não houve comprovação de necessidade de afastamento no período das faltas apuradas, de modo que a indicação de readaptação não afasta a configuração do animus abandonandi. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO OLIVARDO MENDES; Agravado/recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Abandono De Cargo, Demissão Disciplinar, Animus Abandonandi, Perícia Médica, Readaptação Funcional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas (súmula 7, Súmula 283, Súmula 280)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Abandono De Cargo Demissão Disciplinar Animus Abandonandi Perícia Médica Readaptação Funcional +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO OLIVARDO MENDES

Agravante/recorrente

Estado do Ceará

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à necessidade de readaptação indicada em laudo médico (art. 1.022, IV, CPC)
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da penalidade de demissão em razão de abandono de cargo
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem examinou expressamente a questão da perícia e da indicação de readaptação e concluiu que não houve comprovação de necessidade de afastamento no período das faltas apuradas, de modo que a indicação de readaptação não afasta a configuração do animus abandonandi. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial