AREsp 3157443 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prescrição intercorrente no Processo Administrativo Disciplinar
2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa
3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão se funda em lei estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido foi proferido com fundamento em legislação estadual (impedindo o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), além de verificadas deficiências de prequestionamento e de comando normativo suficiente quanto aos dispositivos federais indicados, e de vedação ao conhecimento de recurso especial fundado apenas em princípios; em razão disso, mantiveram-se os óbices à admissão do recurso e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
• Publique-se.