AREsp 3147559 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Aposentadoria Compulsória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Aposentadoria Compulsória Prescrição Da Pretensão Punitiva Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado ao STJ pela Súmula 7, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido