REsp 2260789 - DECISAO

REsp 2260789 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas ou envolvem matéria constitucional cuja apreciação extrapola a competência do STJ; ademais, o PAD foi reconhecido como regularmente conduzido, sem nulidade formal comprovada, e a sanção encontra amparo legal.

Parties
Recorrente: Carlos Caldeira; Recorrido: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional De Atos Disciplinares, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Controle Jurisdicional De Atos Disciplinares Prequestionamento Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Carlos Caldeira

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no PAD da OAB/MG
  2. 2 Limites do controle judicial sobre Processo Administrativo Disciplinar
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos da Lei 8.906/1994 (arts. 22, §4º; 43; 70, §3º)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e porque as questões suscitadas implicam reexame de fatos e provas ou envolvem matéria constitucional cuja apreciação extrapola a competência do STJ; ademais, o PAD foi reconhecido como regularmente conduzido, sem nulidade formal comprovada, e a sanção encontra amparo legal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.