AREsp 3179077 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas (ausência de violação ao devido processo legal, proporcionalidade da pena e impossibilidade de incursão no mérito administrativo), o controle judicial do PAD restringe-se à regularidade do procedimento e legalidade do ato, e a procedência das alegações do recorrente dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WALTER CARLITO ROCHA JUNIOR; Agravado/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026 Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional Do PAD, Negativa De Prestação Jurisdicional, Proporcionalidade Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Controle Jurisdicional Do PAD Negativa De Prestação Jurisdicional Proporcionalidade Da Pena Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

WALTER CARLITO ROCHA JUNIOR

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026 Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 alcance do controle judicial sobre Processo Administrativo Disciplinar
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da penalidade de suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões apontadas (ausência de violação ao devido processo legal, proporcionalidade da pena e impossibilidade de incursão no mérito administrativo), o controle judicial do PAD restringe-se à regularidade do procedimento e legalidade do ato, e a procedência das alegações do recorrente dependeria do reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável na via especial (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.