AREsp 3221027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e havia deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação de dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 280 e 284 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: MURIEL ESPERANCA ALTALI; Recorrido: Município de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Reintegração Ao Cargo, Competência De Corregedoria, Súmulas Processuais (stf/stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Reintegração Ao Cargo Competência De Corregedoria Súmulas Processuais (stf/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MURIEL ESPERANCA ALTALI

Recorrente

Município de Araçatuba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para instauração e condução de Processo Administrativo Disciplinar (art. 13, I, da Lei n.13.002/2014 alegadamente violado)
  2. 2 proporcionalidade da pena de demissão aplicada a servidor público
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento em legislação local e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e havia deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação de dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 280 e 284 do STF; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.