REsp 2176000 - DECISAO

REsp 2176000 - DECISAO

O acórdão recorrido foi anulado porque deixou de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia, caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se que o Tribunal de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (acórdão Anulado)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar Militar, Devido Processo Legal, Nulidades, Omissão De Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Militar Devido Processo Legal Nulidades Omissão De Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE)

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial (acórdão Anulado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Imparcialidade/impedimento do julgador em processo administrativo disciplinar militar e necessidade de demonstração de interesse pessoal/prejuízo
  3. 3 Questão da coisa julgada e identidade de causa de pedir

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi anulado porque deixou de apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução da controvérsia, caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se que o Tribunal de origem aprecie as matérias articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.