AREsp 2702829 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corretamente manteve a conclusão de primeiro grau de que, no caso concreto, havia insuficiência de prova inequívoca de má-fé e fragilidade do sistema que impediu individualização da conduta, tornando desproporcional a pena de demissão; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Autarquia Ré (legitimidade Passiva): INCRA; Apelado/recorrido: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Proporcionalidade E Razoabilidade Da Pena, Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Proporcionalidade E Razoabilidade Da Pena Controle Judicial De Atos Administrativos +1 more

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Parties

União

Agravante

INCRA

Autarquia Ré (legitimidade Passiva)

Apelado

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva conjunta da União e do INCRA
  2. 2 Natureza vinculada da pena de demissão prevista no art. 132 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Possibilidade de controle judicial da proporcionalidade e razoabilidade em PAD quando se discute sanção de demissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região corretamente manteve a conclusão de primeiro grau de que, no caso concreto, havia insuficiência de prova inequívoca de má-fé e fragilidade do sistema que impediu individualização da conduta, tornando desproporcional a pena de demissão; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.