HC 914758 - DECISAO

HC 914758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via substitutiva de recurso próprio e porque o impetrante não impugnou especificamente fundamento relevante do acórdão (princípio da dialeticidade), não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, o PAD observou contraditório e ampla defesa com o apenado ouvido em sede administrativa, inexistindo nulidade absoluta ou prejuízo demonstrado oriundo da atuação do defensor, de modo que não se justifica conhecimento do writ nem a anulação da falta grave.

Parties
Paciente: MARCOS DE FRANÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Competência Territorial, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Princípio Da Dialeticidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar (pad) Falta Disciplinar Regressão De Regime Competência Territorial Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica +3 more

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Parties

MARCOS DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de oitiva do apenado em juízo
  2. 2 incompetência da Vara de Araçatuba para apurar falta disciplinar que seria crime em outra comarca
  3. 3 alegada deficiência da atuação do advogado da Fundação 'Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel' - FUNAP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via substitutiva de recurso próprio e porque o impetrante não impugnou especificamente fundamento relevante do acórdão (princípio da dialeticidade), não demonstrando flagrante ilegalidade; além disso, o PAD observou contraditório e ampla defesa com o apenado ouvido em sede administrativa, inexistindo nulidade absoluta ou prejuízo demonstrado oriundo da atuação do defensor, de modo que não se justifica conhecimento do writ nem a anulação da falta grave.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus