AREsp 2535549 - ACORDAO

AREsp 2535549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), a análise da alegada nulidade do PAD demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que torna o recurso inadmissível (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ELIAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), a análise da alegada nulidade do PAD demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que torna o recurso inadmissível (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.