REsp 2137390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a admissibilidade do recurso especial é aferida de forma dupla (Tribunal a quo e STJ), de modo que a declaração de inadmissibilidade nesta Corte não configura contradição com eventual admissibilidade pelo juízo originário, e embargos não podem ser usados para reexaminar mérito ou para buscar modificações do decisum.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contradição E Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Contradição E Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial como exame dúplice (Tribunal a quo e STJ)
  3. 3 Limitações dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; a admissibilidade do recurso especial é aferida de forma dupla (Tribunal a quo e STJ), de modo que a declaração de inadmissibilidade nesta Corte não configura contradição com eventual admissibilidade pelo juízo originário, e embargos não podem ser usados para reexaminar mérito ou para buscar modificações do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.