AREsp 2831281 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações de ilegalidade do PAD e de violação à ampla defesa, tal como formuladas, exigiriam novo exame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve desconstituição dos fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: Ualisson Oliveira da Mota; Recorrido: Administração Pública Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravro Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fática
Servidor Público Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão Ampla Defesa Contraditório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ualisson Oliveira da Mota

Agravante

Administração Pública Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravro Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 132 da Lei nº 8.112/90 e ilegalidades no PAD
  2. 2 Possível cerceamento de defesa e violação do contraditório
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações de ilegalidade do PAD e de violação à ampla defesa, tal como formuladas, exigiriam novo exame do conjunto fático-probatório, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve desconstituição dos fundamentos adotados pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial