RMS 77262 - DECISAO

RMS 77262 - DECISAO

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade); subsidiariamente, o aresto recorrido concluiu pela inexistência de prova de prejulgamento ou cerceamento de defesa nos 15 PADs, razão pela qual não se constatou ilegalidade que violasse direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Keila Reid Silva de Almeida; Impetrado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Imparcialidade De Comissão Processante, Acesso Aos Autos, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Defensoria Pública Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Imparcialidade De Comissão Processante Acesso Aos Autos Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Keila Reid Silva de Almeida

Impetrante/recorrente

Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação de membros que atuaram na sindicância em comissões processantes acarreta suspeição ou nulidade automática dos PADs
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos pela advogada da impetrante
  3. 3 Admissibilidade do recurso ordinário ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade); subsidiariamente, o aresto recorrido concluiu pela inexistência de prova de prejulgamento ou cerceamento de defesa nos 15 PADs, razão pela qual não se constatou ilegalidade que violasse direito líquido e certo.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça.
  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, III, do CPC.