AREsp 2743247 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 e 1.022 CPC); para acolher a tese de nulidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e aplica-se a Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incluindo o rechaço à 'nulidade de algibeira'.

Parties
Agravante: GILBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Citação Formal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Citação Formal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (não conhecer do recurso por divergência quando orientação firme)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões essenciais (art. 489 e 1.022 CPC); para acolher a tese de nulidade seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e aplica-se a Súmula 83/STJ diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, incluindo o rechaço à 'nulidade de algibeira'.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno