AREsp 1906262 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o pedido de prova grafotécnica foi apresentado em momento processual inadequado (novas provas não cabíveis na fase recursal), que as normas do CPP invocadas não se aplicam à demanda de natureza administrativa/cível, que o PAD observou contraditório e ampla defesa e não apresentou nulidades...

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Parties
Agravante: LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão a Bem Do Serviço Público, Nulidade Processual, Prova Pericial Grafotécnica, Independência Das Instâncias Administrativa E Penal, Teoria Do Domínio Do Fato, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas STF Aplicáveis
Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão a Bem Do Serviço Público Nulidade Processual Prova Pericial Grafotécnica +4 more

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Parties

LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de produção de prova grafotécnica em grau de recurso
  2. 2 Aplicabilidade de normas do processo penal a procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 Se a absolvição criminal impede punição administrativa

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o pedido de prova grafotécnica foi apresentado em momento processual inadequado (novas provas não cabíveis na fase recursal), que as normas do CPP invocadas não se aplicam à demanda de natureza administrativa/cível, que o PAD observou contraditório e ampla defesa e não apresentou nulidades capazes de anular a demissão, e que a independência entre as instâncias administrativa e penal permite a manutenção da penalidade administrativa mesmo diante de absolvição criminal; por tais razões conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, além de condenar o recorrente ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, § 11, do CPC