AREsp 1415507 - DECISAO

AREsp 1415507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento apontado pelo recorrente referia-se a norma revogada (Lei 1.533/1951), o que constitui deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque a alegação de inadequação da via não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Estabilidade Do Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF (norma Revogada), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar (pad) Estabilidade Do Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF (norma Revogada) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade de fundamento baseado em norma revogada (Lei 1.533/1951)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de questões processuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento apontado pelo recorrente referia-se a norma revogada (Lei 1.533/1951), o que constitui deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284 do STF, e porque a alegação de inadequação da via não foi prequestionada perante o Tribunal de origem, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.