AREsp 2991062 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (em especial a invocada Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e impugnação tardia no agravo interno são insuficientes e preclusas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à reanálise de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem (em especial a invocada Súmula n. 7/STJ); alegações genéricas e impugnação tardia no agravo interno são insuficientes e preclusas, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.