REsp 2016009 - DECISAO

REsp 2016009 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração, notadamente quanto à dúvida sobre a sanidade mental do acusado (art. 160 da Lei 8.112/1990); assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios, sem adentrar ao mérito administrativo além do exame da regularidade do PAD e da observância do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente: DANIEL FERNANDES DE ARAÚJO; Recorrida: Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Sanidade Mental Do Acusado, Omissão Em Embargos De Declaração, Controle Jurisdicional Da Administração Pública
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Sanidade Mental Do Acusado Omissão Em Embargos De Declaração Controle Jurisdicional Da Administração Pública

Case Brief

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Parties

DANIEL FERNANDES DE ARAÚJO

Recorrente

Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Anulação Do Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à dúvida sobre a sanidade mental do acusado (art. 160 da Lei 8.112/1990)
  2. 2 limites do controle judicial sobre Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 admissibilidade de documentos novos em grau recursal e respeito ao contraditório

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão relevante no julgamento dos embargos de declaração, notadamente quanto à dúvida sobre a sanidade mental do acusado (art. 160 da Lei 8.112/1990); assim, impõe-se a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos declaratórios, sem adentrar ao mérito administrativo além do exame da regularidade do PAD e da observância do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios