HC 1083092 - DECISAO

HC 1083092 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. O controle judicial do PAD limita-se à verificação de legalidade e regularidade; no caso, o procedimento respeitou contraditório e ampla defesa, havendo defesa prévia e anuência quanto à oitiva. A materialidade e autoria foram comprovadas pela confissão do apenado e pelos depoimentos dos agentes penitenciários, dispensando-se a apreensão do aparelho e a perícia técnica conforme jurisprudência consolidada (Súmula STJ nº 661). Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios quando se pretende reexaminar prova e mérito das decisões ordinárias.

Parties
Paciente: KHAWAN EDUARDO COSTA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal; Defesa/impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Posse De Aparelho Celular Em Unidade Prisional, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Perícia Técnica, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Posse De Aparelho Celular Em Unidade Prisional Nulidade Por Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +2 more

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Parties

KHAWAN EDUARDO COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 7ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Defensoria Pública

Defesa/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de advogado na oitiva do apenado compromete a validade do PAD
  2. 2 se a posse de aparelho celular sem apreensão ou perícia técnica é suficiente para caracterizar falta grave na execução penal
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado em substituição a recurso próprio e se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício. O controle judicial do PAD limita-se à verificação de legalidade e regularidade; no caso, o procedimento respeitou contraditório e ampla defesa, havendo defesa prévia e anuência quanto à oitiva. A materialidade e autoria foram comprovadas pela confissão do apenado e pelos depoimentos dos agentes penitenciários, dispensando-se a apreensão do aparelho e a perícia técnica conforme jurisprudência consolidada (Súmula STJ nº 661). Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios quando se pretende reexaminar prova e mérito das decisões ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.