REsp 2099159 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos dos autos do PAF, que a intimação fora realizada e que o contribuinte participou e impugnou o auto de infração; tais premissas fáticas inviabilizam o reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e além disso não ficou demonstrado prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief).

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Apelada: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Fiscal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Ação Anulatória, SIMPLES Nacional, Intimação Para Comprovação Da Origem De Depósitos
Processual Civil Tributário Processo Administrativo Fiscal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj Ação Anulatória SIMPLES Nacional Intimação Para Comprovação Da Origem De Depósitos

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Contribuinte

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Processo Administrativo Fiscal por ausência de intimação para comprovar a origem de depósitos (art. 42 da Lei 9.430/1996)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Relevância da alegação de nulidade não suscitada oportunamente na esfera administrativa (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu, com base em elementos dos autos do PAF, que a intimação fora realizada e que o contribuinte participou e impugnou o auto de infração; tais premissas fáticas inviabilizam o reexame nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, e além disso não ficou demonstrado prejuízo à defesa (pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que deu provimento à Apelação da Fazenda Nacional e reformou a sentença de primeiro grau