AREsp 2265327 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão ou decisão-surpresa; além disso, a análise pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o procedimento administrativo esteve regular e autorizou a inabilitação do CNPJ.

Parties
Agravante / Impetrante: Fênix Comércio de Roupas Eireli; Agravada / Recorrida: União (Fazenda Nacional); Autoridade Impetrada: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime De Negar Provimento (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Fiscal, Suspensão/inabilitação Do CNPJ, Decisão Surpresa, Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc), Súmula 7/stj, Ampla Defesa E Contraditório, Iura Novit Curia
Administrativo Processual Civil Tributário Processo Administrativo Fiscal Suspensão/inabilitação Do CNPJ Decisão Surpresa Omissão (arts. 489 §1º E 1.022 II Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Fênix Comércio de Roupas Eireli

Agravante / Impetrante

União (Fazenda Nacional)

Agravada / Recorrida

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime De Negar Provimento (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Alegada decisão-surpresa e suposta violação do art. 10 do CPC
  3. 3 Regularidade do procedimento administrativo fiscal e autorização para inabilitação do CNPJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses suscitadas, não havendo omissão ou decisão-surpresa; além disso, a análise pretendida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento de que o procedimento administrativo esteve regular e autorizou a inabilitação do CNPJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.