REsp 2006320 - DECISAO

REsp 2006320 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados adequadamente pelo recorrente; além disso, verificou-se que o processo administrativo assegurou contraditório e ampla defesa, a ausência de laudo pericial não foi obrigatória à luz do art.23 da Lei 6.437/77 e as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (gravidade das irregularidades e risco à saúde pública) não comportam reexame nesta via especial, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NATUSVITA, LABORATORIOS DE MANIPULACAO LTDA - ME; Recorrido: Município de Uruguaiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de improcedência da ação anulatória e indenizatória.
Legal Topics
Processo Administrativo Sanitário, Poder De Polícia, Interdição De Estabelecimento, Cancelamento De Alvará, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia / Laudo Pericial
Direito Público Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Administrativo Sanitário Poder De Polícia Interdição De Estabelecimento Cancelamento De Alvará Devido Processo Legal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATUSVITA, LABORATORIOS DE MANIPULACAO LTDA - ME

Recorrente

Município de Uruguaiana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo pericial para aplicação de penalidade máxima em processo administrativo sanitário
  2. 2 Regularidade do processo administrativo quanto ao contraditório e ampla defesa
  3. 3 Alcance do controle jurisdicional sobre atos administrativos e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes não impugnados adequadamente pelo recorrente; além disso, verificou-se que o processo administrativo assegurou contraditório e ampla defesa, a ausência de laudo pericial não foi obrigatória à luz do art.23 da Lei 6.437/77 e as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem (gravidade das irregularidades e risco à saúde pública) não comportam reexame nesta via especial, aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de improcedência da ação anulatória e indenizatória.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC