REsp 1889363 - DECISAO

REsp 1889363 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no âmbito do Processo Administrativo Simplificado regido pela Resolução ANTT nº 442/2004, a ausência de previsão para apresentação de alegações finais configura simplificação procedimental e não acarreta, por si só, nulidade, salvo demonstração de prejuízo; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento considerando que a Resolução 442/2004 prevalece sobre as disposições da Lei nº 9.784/1999 quanto ao rito do PAS.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999, Resolução ANTT Nº 442/2004
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Cerceamento De Defesa Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999 Resolução ANTT Nº 442/2004

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão em acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de nulidade pela ausência de alegações finais no Processo Administrativo Simplificado
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária da Lei nº 9.784/1999 perante regulamento da ANTT

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no âmbito do Processo Administrativo Simplificado regido pela Resolução ANTT nº 442/2004, a ausência de previsão para apresentação de alegações finais configura simplificação procedimental e não acarreta, por si só, nulidade, salvo demonstração de prejuízo; determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento considerando que a Resolução 442/2004 prevalece sobre as disposições da Lei nº 9.784/1999 quanto ao rito do PAS.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, considerada a prevalência da Resolução ANTT n.442/2004 sobre a Lei n.9.784/1999.
  • Publique-se.