REsp 1959696 - DECISAO

REsp 1959696 - DECISAO

Havendo disciplina normativa específica do processo administrativo simplificado na Resolução ANTT 442/2004 que não prevê fase de alegações finais, a Lei 9.784/1999 não incide subsidiariamente por ausência de lacuna; a falta de oportunidade para alegações finais no PAS não implica, por si só, nulidade do processo administrativo salvo demonstração de prejuízo. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial da ANTT e tornou-se prejudicado o agravo da RUMO.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Recorrida: RUMO Malha Sul S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Acórdão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial da ANTT; julga-se prejudicado o Agravo em Recurso Especial da RUMO; invertem-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Devido Processo Legal, Nulidade
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Devido Processo Legal Nulidade

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

RUMO Malha Sul S. A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Acórdão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência subsidiária da Lei 9.784/1999 em processo administrativo simplificado da ANTT
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para apresentação de alegações finais no PAS
  3. 3 Demonstração de prejuízo como requisito para reconhecimento de nulidade (pas de nullite sans grief)

Ratio Decidendi

Havendo disciplina normativa específica do processo administrativo simplificado na Resolução ANTT 442/2004 que não prevê fase de alegações finais, a Lei 9.784/1999 não incide subsidiariamente por ausência de lacuna; a falta de oportunidade para alegações finais no PAS não implica, por si só, nulidade do processo administrativo salvo demonstração de prejuízo. Assim, deu-se provimento ao Recurso Especial da ANTT e tornou-se prejudicado o agravo da RUMO.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial da ANTT; julga-se prejudicado o Agravo em Recurso Especial da RUMO; invertem-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial da ANTT
  • Julga-se prejudicado o Agravo em Recurso Especial da RUMO