AREsp 1973642 - DECISAO

AREsp 1973642 - DECISAO

Quando o procedimento administrativo é regido pela Resolução ANTT nº 442/2004, a ausência de previsão para apresentação de alegações finais decorre da finalidade de simplificação do PAS, não configurando omissão normativa nem cerceamento de defesa, cabendo à Lei nº 9.784/1999 aplicação subsidiária apenas se houver lacuna; assim, a decisão regional que declarou nulidade por falta de oportunidade para alegações finais divergiu da jurisprudência do STJ e foi reformada.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Resolução ANTT Nº 442/2004
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Resolução ANTT Nº 442/2004

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão para alegações finais na Resolução ANTT nº 442/2004 configura nulidade do processo administrativo
  2. 2 Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 quando há regramento específico em resolução administrativa
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (principe pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Quando o procedimento administrativo é regido pela Resolução ANTT nº 442/2004, a ausência de previsão para apresentação de alegações finais decorre da finalidade de simplificação do PAS, não configurando omissão normativa nem cerceamento de defesa, cabendo à Lei nº 9.784/1999 aplicação subsidiária apenas se houver lacuna; assim, a decisão regional que declarou nulidade por falta de oportunidade para alegações finais divergiu da jurisprudência do STJ e foi reformada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.