AREsp 2159834 - DECISAO

AREsp 2159834 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso de procedimento administrativo regido pela Resolução ANTT nº 442/2004, a ausência de previsão para apresentação de alegações finais decorre da finalidade de simplificação do processo administrativo e não configura omissão normativa ou cerceamento de defesa; a Resolução tem respaldo nas Leis nº 8.987/1995 e 10.233/2001, de modo que a Lei nº 9.784/1999 só se aplica subsidiariamente na hipótese de lacuna, não ocorrente nos autos; não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas; por isso, nega-se provimento ao agravo e confirma-se o acórdão recorrido, impondo-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85,...

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade, Resolução ANTT Nº 442/2004, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Resolução ANTT Nº 442/2004 Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999 Honorários Advocatícios

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não da nulidade pelo não oferecimento de alegações finais no processo administrativo simplificado da ANTT
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei nº 9.784/1999 face à Resolução ANTT nº 442/2004
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nas contrarrazões e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso de procedimento administrativo regido pela Resolução ANTT nº 442/2004, a ausência de previsão para apresentação de alegações finais decorre da finalidade de simplificação do processo administrativo e não configura omissão normativa ou cerceamento de defesa; a Resolução tem respaldo nas Leis nº 8.987/1995 e 10.233/2001, de modo que a Lei nº 9.784/1999 só se aplica subsidiariamente na hipótese de lacuna, não ocorrente nos autos; não houve omissão do Tribunal de origem na apreciação das questões suscitadas; por isso, nega-se provimento ao agravo e confirma-se o acórdão recorrido, impondo-se o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85,...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.