REsp 1889357 - DECISAO

REsp 1889357 - DECISAO

Havendo procedimento administrativo regido pela Resolução ANTT nº 442/2004, cuja ausência de previsão de alegações finais decorre de opção de simplificação do rito, não se caracteriza nulidade por falta de oportunidade para alegações finais; ademais, a Lei nº 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente em caso de lacuna normativa e a nulidade exige demonstração de prejuízo. Assim, afasta-se a nulidade reconhecida pelo tribunal de origem e julga-se improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido; afastada a nulidade do procedimento administrativo; demanda julgada totalmente improcedente; invertidos os ônus de sucumbência.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Cerceamento De Defesa Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT nº 442/2004 e caráter do rito simplificado
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei nº 9.784/1999 diante de regulamento específico
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual

Ratio Decidendi

Havendo procedimento administrativo regido pela Resolução ANTT nº 442/2004, cuja ausência de previsão de alegações finais decorre de opção de simplificação do rito, não se caracteriza nulidade por falta de oportunidade para alegações finais; ademais, a Lei nº 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente em caso de lacuna normativa e a nulidade exige demonstração de prejuízo. Assim, afasta-se a nulidade reconhecida pelo tribunal de origem e julga-se improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido; afastada a nulidade do procedimento administrativo; demanda julgada totalmente improcedente; invertidos os ônus de sucumbência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a nulidade do procedimento administrativo
  • Julgar totalmente improcedente a demanda