REsp 1884482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 decorre de simplificação do rito e não configura omissão normativa que autorize a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999; além disso, a nulidade por falta de alegações finais depende da demonstração de prejuízo, não ocorrendo no caso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade, Resolução ANTT N. 442/2004
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Resolução ANTT N. 442/2004

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Previsão e ausência de alegações finais no processo administrativo simplificado
  2. 2 Aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999 aos processos administrativos
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidade por ausência de alegações finais exigindo demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 decorre de simplificação do rito e não configura omissão normativa que autorize a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/1999; além disso, a nulidade por falta de alegações finais depende da demonstração de prejuízo, não ocorrendo no caso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.