REsp 1889356 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT n. 442/2004 é autorizado pelas Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001 e tem presunção de legalidade; a Lei n. 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente em caso de lacuna normativa; no âmbito do procedimento simplificado não se exige fase instrutória com alegações finais, de modo que a ausência dessa previsão não configura nulidade sem demonstração de prejuízo; jurisprudência do STJ sustenta esse entendimento, razão pela qual não há omissão ou violação normativa que justifique prover o agravo.

Parties
Agravante: Rumo; Agravada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Resolução ANTT N. 442/2004, Alegações Finais, Nulidade, Presunção De Legalidade
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Simplificado Resolução ANTT N. 442/2004 Alegações Finais Nulidade Presunção De Legalidade

Case Brief

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Parties

Rumo

Agravante

ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade e autorização do processo administrativo simplificado da ANTT
  2. 2 Se a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT n. 442/2004 acarreta nulidade do processo administrativo
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária da Lei n. 9.784/1999 aos processos administrativos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT n. 442/2004 é autorizado pelas Leis n. 8.987/1995 e 10.233/2001 e tem presunção de legalidade; a Lei n. 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente em caso de lacuna normativa; no âmbito do procedimento simplificado não se exige fase instrutória com alegações finais, de modo que a ausência dessa previsão não configura nulidade sem demonstração de prejuízo; jurisprudência do STJ sustenta esse entendimento, razão pela qual não há omissão ou violação normativa que justifique prover o agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada