REsp 1921593 - DECISAO

REsp 1921593 - DECISAO

O STJ decidiu que, no caso, a não previsão de fase de alegações finais no Processo Administrativo Simplificado regulado pela Resolução ANTT 442/2004 não constitui cerceamento de defesa nem omissão normativa que obrigue a aplicação da Lei n. 9.784/1999; por isso, deu provimento ao Recurso Especial para afastar o reconhecimento de cerceamento de defesa feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para exame das demais questões.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrida: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para afastar o cerceamento de defesa no Processo Administrativo Simplificado e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame das demais questões.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Resolução ANTT 442/2004, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Cerceamento De Defesa Resolução ANTT 442/2004 Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Rumo Malha Sul S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo Simplificado (PAS) previsto na Resolução ANTT 442/2004 configura nulidade por cerceamento de defesa
  2. 2 Se a Lei n. 9.784/1999 é aplicável ao procedimento do PAS ou se a resolução específica o afasta
  3. 3 Se a nulidade do processo administrativo por ausência de alegações finais exige demonstração de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, no caso, a não previsão de fase de alegações finais no Processo Administrativo Simplificado regulado pela Resolução ANTT 442/2004 não constitui cerceamento de defesa nem omissão normativa que obrigue a aplicação da Lei n. 9.784/1999; por isso, deu provimento ao Recurso Especial para afastar o reconhecimento de cerceamento de defesa feito pelo Tribunal de origem e determinou o retorno dos autos para exame das demais questões.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido para afastar o cerceamento de defesa no Processo Administrativo Simplificado e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame das demais questões.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Afastar o cerceamento de defesa no procedimento administrativo simplificado promovido pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT