REsp 1889357 - ACORDAO

REsp 1889357 - ACORDAO

Havendo regramento específico para o processo administrativo simplificado na Resolução ANTT nº 442/2004, a falta de previsão para apresentação de alegações finais decorre de intenção de simplificação e não constitui omissão normativa, de modo que a Lei nº 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente e não há cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999, Regulamentação De Agências Reguladoras
Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999 Regulamentação De Agências Reguladoras

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão para alegações finais na Resolução ANTT nº 442/2004 configura omissão normativa
  2. 2 Se a Lei nº 9.784/1999 é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo simplificado da ANTT
  3. 3 Se a dispensa de oportunizar alegações finais configura cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Havendo regramento específico para o processo administrativo simplificado na Resolução ANTT nº 442/2004, a falta de previsão para apresentação de alegações finais decorre de intenção de simplificação e não constitui omissão normativa, de modo que a Lei nº 9.784/1999 não se aplica subsidiariamente e não há cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.