REsp 1879659 - DECISAO

REsp 1879659 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática aplicando o entendimento dominante do STJ de que a Resolução ANTT 442/2004 regula o procedimento administrativo simplificado e que a Lei 9.784/1999 tem aplicação subsidiária (art. 69); assim, a falta de previsão de alegações finais no PAS não configura, por si só, nulidade sem demonstração de prejuízo. Diante dessa orientação dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a fundamentação de nulidade por cerceamento de defesa e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravada: Rumo Malha Sul S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno provido; Recurso Especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, afastada a fundamentação de nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Cerceamento De Defesa, Sucumbência E Honorários
Direito Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Cerceamento De Defesa Sucumbência E Honorários

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Rumo Malha Sul S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 9.784/1999 em processos administrativos regulados por norma específica (art. 69)
  2. 2 interpretação e aplicação da Resolução ANTT 442/2004 no procedimento administrativo simplificado (arts. 64 a 70)
  3. 3 se a ausência de oportunização de alegações finais no PAS configura nulidade por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática aplicando o entendimento dominante do STJ de que a Resolução ANTT 442/2004 regula o procedimento administrativo simplificado e que a Lei 9.784/1999 tem aplicação subsidiária (art. 69); assim, a falta de previsão de alegações finais no PAS não configura, por si só, nulidade sem demonstração de prejuízo. Diante dessa orientação dominante, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a fundamentação de nulidade por cerceamento de defesa e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso Especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento, afastada a fundamentação de nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa.

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1.305/1.307e
  • Dado provimento ao Recurso Especial interposto pela ANTT