REsp 1887599 - DECISAO

REsp 1887599 - DECISAO

Quando o processo administrativo é regido pela Resolução ANTT nº 442/2004 (procedimento administrativo simplificado), a ausência de previsão para apresentação de alegações finais decorre de opção de simplificação e não acarreta nulidade automática; a Lei nº 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente diante de lacuna normativa; e a nulidade processual exige demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Processual Ampla Defesa Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999 Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Resolução ANTT nº 442/2004 (processo administrativo simplificado) sobre a obrigatoriedade de intimação para alegações finais
  2. 2 Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/1999 aos processos administrativos regulados por normas específicas
  3. 3 Caracterização de nulidade do processo administrativo por ausência de intimação para apresentação de alegações finais

Ratio Decidendi

Quando o processo administrativo é regido pela Resolução ANTT nº 442/2004 (procedimento administrativo simplificado), a ausência de previsão para apresentação de alegações finais decorre de opção de simplificação e não acarreta nulidade automática; a Lei nº 9.784/1999 aplica-se subsidiariamente diante de lacuna normativa; e a nulidade processual exige demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial