REsp 1876283 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; a Resolução ANTT 442/2004 prevê o rito simplificado em que a não oportunização de alegações finais não configura cerceamento de defesa, e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Multa Administrativa, Poder Normativo Das Agências Reguladoras, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Multa Administrativa Poder Normativo Das Agências Reguladoras Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de apreciação de atos infralegais (resoluções) pelo STJ
  3. 3 Caracterização de cerceamento de defesa pela não oportunização de alegações finais no PAS

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; a Resolução ANTT 442/2004 prevê o rito simplificado em que a não oportunização de alegações finais não configura cerceamento de defesa, e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015