REsp 1879659 - ACORDAO

REsp 1879659 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da ANTT e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque, segundo entendimento dominante do STJ, a Resolução ANTT 442/2004 regula o Processo Administrativo Simplificado com respaldo nas Leis 8.987/95 e 10.233/2001, de modo que a Lei 9.784/99 só se aplica subsidiariamente (art. 69); assim, a ausência de previsão de alegações finais no PAS configura simplificação do procedimento e não, em si, nulidade por cerceamento, salvo demonstração de prejuízo, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Agravante (agravo Interno): Rumo Malha Sul S/A; Agravada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Nulidade, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99, Resolução ANTT 442/2004, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Nulidade Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99 Resolução ANTT 442/2004 Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rumo Malha Sul S/A

Agravante (agravo Interno)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.784/99 em processo administrativo simplificado regulado pela Resolução ANTT 442/2004
  2. 2 Se a não oportunização de alegações finais no PAS configura nulidade por cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação de precedentes desta Corte sobre subsidiariedade normativa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que deu provimento ao Recurso Especial da ANTT e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem porque, segundo entendimento dominante do STJ, a Resolução ANTT 442/2004 regula o Processo Administrativo Simplificado com respaldo nas Leis 8.987/95 e 10.233/2001, de modo que a Lei 9.784/99 só se aplica subsidiariamente (art. 69); assim, a ausência de previsão de alegações finais no PAS configura simplificação do procedimento e não, em si, nulidade por cerceamento, salvo demonstração de prejuízo, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por Rumo Malha Sul S/A.
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela ANTT e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento, afastada a nulidade do procedimento administrativo em razão de alegado cerceamento de defesa.