REsp 1987463 - DECISAO

REsp 1987463 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque, conforme orientação consolidada do STJ, a Resolução ANTT nº 442/2004 regula o Processo Administrativo Simplificado e, por opção de simplificação, deixou de prever fase de alegações finais, de modo que a Lei nº 9.784/1999 não se aplica diretamente; assim, a declaração de nulidade parcial do processo administrativo pelo tribunal de origem não se alinhou à jurisprudência desta Corte, impondo o afastamento da nulidade e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento das questões pendentes.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado (pas), Alegações Finais, Devido Processo Legal, Nulidade De Atos Administrativos, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999, Súmula 7/stj – Reexame De Prova
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Simplificado (pas) Alegações Finais Devido Processo Legal Nulidade De Atos Administrativos Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/1999 Súmula 7/stj – Reexame De Prova

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.784/1999 sobre Processo Administrativo Simplificado regulado pela Resolução ANTT 442/2004
  2. 2 Se a ausência de previsão de alegações finais na Resolução ANTT 442/2004 configura cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque, conforme orientação consolidada do STJ, a Resolução ANTT nº 442/2004 regula o Processo Administrativo Simplificado e, por opção de simplificação, deixou de prever fase de alegações finais, de modo que a Lei nº 9.784/1999 não se aplica diretamente; assim, a declaração de nulidade parcial do processo administrativo pelo tribunal de origem não se alinhou à jurisprudência desta Corte, impondo o afastamento da nulidade e o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento das questões pendentes.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a nulidade parcial do processo administrativo.
  • Devolver os autos à origem para que prossiga no julgamento das demais questões pendentes na apelação.