REsp 1889363 - DECISAO

REsp 1889363 - DECISAO

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado (pas), Alegações Finais, Cerceamento De Defesa, Competência De Agência Reguladora, Interpretação De Resolução Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Simplificado (pas) Alegações Finais Cerceamento De Defesa Competência De Agência Reguladora Interpretação De Resolução Administrativa +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução ANTT 442/2004 pode suprimir a oportunidade de alegações finais prevista na Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa pela adoção do rito do Processo Administrativo Simplificado
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre matéria fático-probatória (Súmula 7)