REsp 1902700 - ACORDAO

REsp 1902700 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o Processo Administrativo Simplificado está disciplinado pela Resolução ANTT 442/2004, com amparo nas Leis n. 8.987/95 e 10.233/2001, razão pela qual a Lei 9.784/99 aplica-se apenas subsidiariamente (art. 69). A Resolução não prevê fase instrutória no PAS e, portanto, não impõe a oportunidade de alegações finais nessa modalidade; assim, a ausência de oportunização de alegações finais não acarreta, automaticamente, nulidade dos atos administrativos sem demonstração de prejuízo concreto. Por tais motivos, o Recurso Especial da ANTT foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Autora/recorrida: ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A.; Recorrente/apelante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado (pas), Alegações Finais, Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Nulidade Administrativa E Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Simplificado (pas) Alegações Finais Aplicação Subsidiária Da Lei 9.784/99 Cerceamento De Defesa Prequestionamento Nulidade Administrativa E Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A.

Autora/recorrida

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.784/99 ao processo administrativo simplificado regulamentado pela Resolução ANTT 442/2004
  2. 2 Obrigatoriedade de oportunização de alegações finais no PAS
  3. 3 Configuração de nulidade do processo administrativo por ausência de alegações finais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Processo Administrativo Simplificado está disciplinado pela Resolução ANTT 442/2004, com amparo nas Leis n. 8.987/95 e 10.233/2001, razão pela qual a Lei 9.784/99 aplica-se apenas subsidiariamente (art. 69). A Resolução não prevê fase instrutória no PAS e, portanto, não impõe a oportunidade de alegações finais nessa modalidade; assim, a ausência de oportunização de alegações finais não acarreta, automaticamente, nulidade dos atos administrativos sem demonstração de prejuízo concreto. Por tais motivos, o Recurso Especial da ANTT foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela ANTT e restabelecer a sentença de primeiro grau (anular o acórdão recorrido que reconheceu nulidade parcial do processo administrativo)