REsp 1896675 - DECISAO

REsp 1896675 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, concluiu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pela ANTT sobre a incidência da Resolução 442/2004 e a necessidade de alegações finais no PAS, bem como sobre a exigência de comprovação de prejuízo para decretar nulidade; por isso, deu provimento ao recurso para afastar o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se analisem tais questões prejudiciais.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Respondente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Processo Administrativo Simplificado (pas), Alegações Finais, Nulidade Processual, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Simplificado (pas) Alegações Finais Nulidade Processual Prequestionamento Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

parte autora

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de oportunização de alegações finais no PAS da ANTT
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei 9.784/1999 diante de regulamento específico (Resolução ANTT 442/2004)
  3. 3 Exigência de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) para decretação da nulidade administrativa

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, concluiu que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões relevantes suscitadas pela ANTT sobre a incidência da Resolução 442/2004 e a necessidade de alegações finais no PAS, bem como sobre a exigência de comprovação de prejuízo para decretar nulidade; por isso, deu provimento ao recurso para afastar o cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se analisem tais questões prejudiciais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastar o cerceamento de defesa no procedimento administrativo simplificado promovido pela ANTT
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões suscitadas pela ANTT sobre a aplicabilidade da Resolução ANTT 442/2004 e a exigência de comprovação de prejuízo para decretação de nulidade