RMS 61772 - DECISAO

RMS 61772 - DECISAO

Verificada omissão e divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e, com fundamento no art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admitiu-se o recurso extraordinário.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS CAMARGO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Admitindo O Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Processo Disciplinar, Nulidade, Participação De Membro Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Disciplinar Nulidade Participação De Membro Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

JOSÉ CARLOS CAMARGO VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Admitindo O Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da presença de membro do Ministério Público em cargo de conselheiro do Conselho Superior da Polícia Civil
  2. 2 Divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de divergência jurisprudencial com o STF

Ratio Decidendi

Verificada omissão e divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e, com fundamento no art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil, admitiu-se o recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Admito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil.