AREsp 2717744 - DECISAO

AREsp 2717744 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, foi mantida a decisão anterior e majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FABIO DE CASTRO TARTAU; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Processo Disciplinar, Demissão, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Processo Disciplinar Demissão Ampla Defesa E Contraditório Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO DE CASTRO TARTAU

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do PAD nº 16302.720020/2016-10
  2. 2 Alegação de perseguição no ambiente de trabalho
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; em consequência, foi mantida a decisão anterior e majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os §§2º e 3º do art. 85 do CPC.