RMS 61772 - ACORDAO

RMS 61772 - ACORDAO

Em razão da determinação do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a nulidade de todos os atos praticados no processo administrativo disciplinar pela participação de membro do Ministério Público, a Primeira Turma deu provimento ao agravo interno para anular o processo disciplinar, determinar a reintegração do agravante ao seu antigo cargo e o pagamento dos atrasados desde a impetração do Mandado de Segurança, com as regras de correção e juros especificadas, e sem honorários advocatícios.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CAMARGO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido; anulado o processo disciplinar; determinada reintegração do agravante ao seu antigo cargo e pagamento dos atrasados desde a data da impetração do Mandado de Segurança.
Legal Topics
Processo Disciplinar, Policial Civil, Nulidade, Participação Do Ministério Público
Administrativo Processo Disciplinar Policial Civil Nulidade Participação Do Ministério Público

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Parties

JOSÉ CARLOS CAMARGO VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade de processo administrativo disciplinar com participação de membro do Ministério Público no conselho da Polícia Civil
  2. 2 Efeito vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu nulidade de todos os atos do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Em razão da determinação do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a nulidade de todos os atos praticados no processo administrativo disciplinar pela participação de membro do Ministério Público, a Primeira Turma deu provimento ao agravo interno para anular o processo disciplinar, determinar a reintegração do agravante ao seu antigo cargo e o pagamento dos atrasados desde a impetração do Mandado de Segurança, com as regras de correção e juros especificadas, e sem honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno provido; anulado o processo disciplinar; determinada reintegração do agravante ao seu antigo cargo e pagamento dos atrasados desde a data da impetração do Mandado de Segurança.

Orders

  • Anular o processo disciplinar.
  • Determinar a reintegração do agravante ao seu antigo cargo público.