REsp 2144328 - DECISAO

REsp 2144328 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal estadual não observou a jurisprudência desta Corte sobre processos eletrônicos, segundo a qual, via de regra, não se estende a presunção de ciência inequívoca do conteúdo decisório apenas pelo acesso por terceiros, exigindo-se intimação formal; por isso conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da admissibilidade do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento.
Legal Topics
Processo Eletrônico, Intimação, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Processo Eletrônico Intimação Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES MARCOS DA SILVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o acesso ao processo pelo advogado por meio da aba "acesso de terceiros" configura ciência inequívoca do conteúdo dos autos e deflagra o início do prazo recursal
  2. 2 Se, no processo eletrônico, exige-se intimação formal para a presunção de ciência do conteúdo decisório
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode examinar alegada afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal no recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal estadual não observou a jurisprudência desta Corte sobre processos eletrônicos, segundo a qual, via de regra, não se estende a presunção de ciência inequívoca do conteúdo decisório apenas pelo acesso por terceiros, exigindo-se intimação formal; por isso conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da admissibilidade do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido; acórdão recorrido cassado; autos remetidos de volta ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame de admissibilidade do agravo de instrumento