AREsp 1728946 - ACORDAO

AREsp 1728946 - ACORDAO

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se o entendimento de que a intimação pelo portal eletrônico prevalece sobre a publicação no DJe quando houver duplicidade, reconhecendo-se assim a tempestividade do recurso; no mérito, manteve-se o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais por não ser irrisório nem exorbitante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA; AGRAVADO: MARIA HELENA MORAES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.728.946 RJ / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Processo Judicial Eletrônico, Intimação Eletrônica (portal Vs Dje), Tempestividade Recursal, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Judicial Eletrônico Intimação Eletrônica (portal Vs Dje) Tempestividade Recursal Responsabilidade Civil Objetiva Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

AGRAVANTE

MARIA HELENA MORAES OLIVEIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.728.946 RJ / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico sobre publicação no DJe em caso de duplicidade
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão da intimação eletrônica
  3. 3 Revisão do quantum de indenização por danos morais somente quando irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do recurso especial, aplicando-se o entendimento de que a intimação pelo portal eletrônico prevalece sobre a publicação no DJe quando houver duplicidade, reconhecendo-se assim a tempestividade do recurso; no mérito, manteve-se o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais por não ser irrisório nem exorbitante, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.