REsp 2170585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações não afastaram o entendimento desta Corte e a jurisprudência que, havendo duplicidade de intimações (DJe e PJe), prevalece a intimação pelo PJe, de modo que os fundamentos da decisão agravada foram mantidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Processo Judicial Eletrônico, Duplicidade De Intimações, Intimação Pelo Pje, Tempestividade De Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Judicial Eletrônico Duplicidade De Intimações Intimação Pelo Pje Tempestividade De Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico (PJe) em caso de duplicidade DJe/PJe
  2. 2 Tempestividade dos embargos de declaração ante publicação no DJe e registro de ciência no PJe
  3. 3 Aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.419/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações não afastaram o entendimento desta Corte e a jurisprudência que, havendo duplicidade de intimações (DJe e PJe), prevalece a intimação pelo PJe, de modo que os fundamentos da decisão agravada foram mantidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual (art. 1.021, § 4º, do CPC)