AREsp 1728946 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRO DE ÔNIBUS COLETIVO. DANOS FÍSICOS. DANOS MORAIS. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência consolidada na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é de que "há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas" (EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinzemil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu queda do ônibus coletivo em movimento, experimentando lesões corporais e sequelas estéticas. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a intempestividade recursal. Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que o posicionamento do STJ de que a intimação eletrônica, via portal, prevalece quando precedida de intimação no DJe, por oportunidade do julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 903.091/RJ, em 16/3/2017, consignando que essa modalidade de intimação dispensa a publicação via DJe, conforme expressamente previsto nos arts. 4º, § 2º, e 5º da Lei 11.419/2006, evidencia que a intimação eletrônica é a que deve ter prevalência, opção normativa também adotada pelo novo CPC/2015, conforme se verifica nos artigos 270 e 272. O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. DECISÃO RECONSIDERADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PASSAGEIRO DE ÔNIBUS COLETIVO. DANOS FÍSICOS. DANOS MORAIS. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência consolidada na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é de que "há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas" (EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe de 09/06/2021). 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. No caso, o montante fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu queda do ônibus coletivo em movimento, experimentando lesões corporais e sequelas estéticas. 4. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.946 - RJ (2020/0175572-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR - RJ077857 BIANCA SIÉCOLA CARMONA - RJ154477 LUIZ ROBERTO MENDES DE SOUZA - RJ187061 AGRAVADO : MARIA HELENA MORAES OLIVEIRA ADVOGADO : FLÁVIO GOMES BOSI - RJ149637 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Acerca da tempestividade do recurso especial, a Corte Especial do STJ reiterou o entendimento de que há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Assim, caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. Confira-se o recente precedente reiterativo: DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp 1663952/RJ, de minha Relatoria, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021) Destarte, o referido precedente deve ser aplicado ao presente caso, para que o recurso especial seja considerado tempestivo, nos termos das razões sustentadas. Adentra-se o mérito. Com efeito, o recurso especial interposto por VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA, em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Versa o feito sobre ação indenizatória decorrente de acidente que vitimou a autora, ora agravada, enquanto passageira transportada pela ré, ora agravante, alegando a vítima que o condutor do veículo da empresa não teria aguardado o seu completo desembarque, causando-lhe danos materiais e morais em decorrência das lesões físicas geradas pelo ato. A sentença julgou o pedido procedente em parte, para: condenar a parte ré ao pagamento de R$ 20,00 (vinte reais), a titulo de indenização por danos materiais, e ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso da parte ré, ora agravante, para reduzir a verba honorária advocatícia, mas manteve a condenação indenizatória, nos termos do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. QUEDA DO COLETIVO. DANOS FÍSICOS A PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA QUE OPERA O TRANSPORTE. Trata-se de tema relacionado à responsabilidade civil objetiva em razão de lesão de passageiro por queda de ônibus, o que gera a obrigação de reparar os danos suportados pela vítima. Fato relativo à relação de consumo, sobre o qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, estando presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º). Danos material e moral comprovados. Fatos que extrapolam o simples dissabor e aborrecimentos cotidianos. Considerando a média gravidade das lesões e o impacto no cotidiano da demandante a verba indenizatória pelo dano moral, arbitrada em R$15.000,00 (quinze mil reais), se mostra proporcional aos fatos apurados, não comportando redução. Relativa simplicidade da causa. Redução da verba honorária. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, em preliminar, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC/2015, porquanto "padece o acórdão de error in judicando, subsumindo-se à hipótese de vício de fundamentação prevista no §1º, VI do artigo 489 da lei adjetiva, visto que afasta aplicação do entendimento jurisprudencial suscitado pela ré, quanto ao valor indenizatório imaterial arbitrado, porquanto fixado em uma patamar de 5 a oito vezes maior daqueles usualmente utilizados pelo mesmo Tribunal e, inclusive, quando da ocorrência de danos cuja extensão se revela mais severa do que aquela constatada no caso concreto ora sub examine". Pugnou, outrossim, "pelo necessário esclarecimento em relação aos termos a quo de juros e correção monetária sobre o referido valor, visto que, também arrimado em precedentes colhidos junto à esta Corte, a correção monetária somente deve fluir a partir da data em que definitivamente fixado o valor indenizatório, ou seja, da data da publicação do acórdão último que conhecer da matéria, termo este que deve ser aplicado também para fluência dos juros de mora, face à se tratar de pleito de verba ilíquida por natureza, questionando a negativa de vigência, portanto, aos artigos 389 e 407 do Código Civil". Assim, no seu entender, há incompletude na prestação jurisdicional. Neste particular, "destacou o julgamento proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 21 de junho de 2011, através do Recurso Especial no 903258, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, onde restou decidido que os juros de mora referentes à reparação de dano moral contam-se a partir da sentença que determinou o valor da indenização". Atribui ainda "caráter punitivo à indenização, revelando o seu distanciamento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear tal ponderação e, portanto, violando os artigos 884 e 944 do Código Civil". As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 399/401. De início, não se vislumbra a alegada violação aos arts 489 e 1.022 do CPC de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. No tocante à indenização, a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido nos seguintes termos: Tratam os autos de ação indenizatória em virtude de queda de passageiro do coletivo da concessionária ré. Sendo a empresa prestadora de serviço público a responsabilidade civil é objetiva 1 , ligada à responsabilidade civil do Estado, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Incidem na hipótese, ainda, as normas do Código de Defesa do Consumidor, estando presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2º e 3º) e objetivos (produto e serviço - §§ 1º e 2º do artigo 3º), pelo que respondem os prestadores de serviço objetivamente pelos danos causados. Nestes termos, destacam-se o fato, o dano e o nexo de causalidade entre ambos como elementos constitutivos da responsabilidade, bastando a comprovação de que o prejuízo foi resultante da atuação do agente, ou seja, a prova de existir relação de causa e efeito entre a ação e o evento danoso, independentemente da aferição de culpa ou dolo. Extrai-se que após parar no ponto de ônibus o motorista do coletivo não percebeu que a demandante ia desembarcar e fechou as portas do veículo, enquanto a passageira, idosa, ainda tentava descer do ônibus, prendendo o seu braço direito e causando-lhe após a reabertura das portas a queda e lesões. Consta que o próprio motorista socorreu e encaminhou a autora para unidade hospitalar. Confira-se a dinâmica dos fatos narrada no termo circunstanciado 027-03063/2013, item 12: (..) No relatório médico do Hospital Estadual Getúlio Vargas há declaração no sentido de ter a vítima sofrido fratura e submetida a procedimento cirúrgico, item 12: Declaro para fins Judiciários, que segundo consta no BOLETIM DE SOCORRO Nº 548.821, dia 22 de Maio de 2013, MARIA HELENA MORAIS OLIVEIRA, foi socorrida no Serviço de Emergência deste Hospital às 12 horas e 27 minutos do dia acima mencionado. A paciente foi internada no Serviço de ORTOPEDIA, sob Prontuário Médico Nº 180.420, onde permaneceu em tratamento até o dia 28/05/2013, quando lhe foi dada alta com orientações, para acompanhamento ambulatorial. LAUDO MÉDICO DIAGNÓSTICO: - Fratura distai de rádio direito; - CID 10-S52. 5. TRATAMENTO CIRÚRGICO: - Redução incruenta Fixação com fio Osteossíntese de punho direito Imobilização com tala luva em punho direito. Em que pese a impugnação do laudo técnico pericial e tendo em vista conclusões distintas das apuradas pelo assistente técnico da ré, item 185, concluo que o estudo realizado pelo expert do juízo está bem fundamentado e comprova o nexo causal entre as lesões da autora e o evento ocorrido na ocasião. Outrossim, constata trauma e incapacidade parcial permanente no membro superior direito e dano estético, contando com seguinte resumo e esclarecimentos, itens 175 e 193: (..) Destarte, estão devidamente comprovados a condição de passageira, o acidente ocorrido, o encaminhamento a uma unidade de saúde e as lesões decorrentes do evento danoso, restando evidenciada a falha na prestação de serviço consistente na inobservância da cláusula de incolumidade inerente ao contrato de transporte de passageiros, devendo a ré responder, objetivamente, pelos danos morais causados, na forma do artigo 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O dano material de R$20,00, utilizado para compra de anti- inflamatório, item 12, foi comprovado comportando restituição pela ré. Em relação ao dano moral, as circunstâncias extrapolam a esfera do simples dissabor e aborrecimento cotidianos, caracterizando-se como real angústia e sofrimento psicológico indenizáveis. Além disto, o laudo pericial médico atestou que a autora foi vítima de fratura em membro superior direito, tendo suportado incapacidade total e temporária por 2 (dois) meses, a contar da data do acidente e após a consolidação das lesões incapacidade parcial e permanente de grau médio, pela perda de força e funcionalidade, com sequelas estéticas também em categoria mediana. Assim, aquele que é atingido na incolumidade física e fica impossibilitado, ainda que por curto período, de exercer suas atividades cotidianas habituais em razão das lesões corporais decorrente do acidente, bem como suporta debilidade permanente, mesmo que parcial, sofre dano moral. Na fixação do quantum indenizatório o julgador não pode deixar de levar em conta alguns aspectos para o seu correto arbitramento, uma vez que o dano moral se trata de instituto complexo que não comporta uma aplicação simplista, desmesurada ou até mecânica. Logo, não pode o operador do direito menosprezá-lo ou banalizá-lo, nem o fixar desmedidamente a ponto de trazer enriquecimento indevido à parte, devendo compensar uma lesão extrapatrimonial sofrida pelo ofendido. O valor compensatório do dano moral deve atender aos limites do razoável, à extensão do dano, à condição econômica das partes e aos objetivos do instituto (compensação, punição e admoestação), bem como a razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico com a finalidade de incentivar o fornecedor a prestar um serviço de melhor qualidade. Nesse sentido, o valor estabelecido na sentença, de R$15.000,00 (quinze mil reais), não comporta alteração, por ser razoável e compatível com as circunstâncias danosas, aplicando-se à hipótese o verbete sumular 343 deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. (e-STJ, fls. 292-295) Nesse contexto, o Tribunal a quo, após entender devidamente comprovados a condição de passageira, o acidente ocorrido, o encaminhamento a uma unidade de saúde e as lesões decorrentes do evento danoso, concluiu estar evidenciada a falha na prestação de serviço, devendo a ré, ora agravante, responder pelos danos morais causados, na forma do artigo 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trânsito. .. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais e estéticos somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1787632/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/5/2021, DJe de 6/5/2021, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o valor arbitrado à título de danos morais (R$ 75.000,00 para cada um dos dois filhos maiores e capazes da vítima) é adequado para os parâmetros e peculiariedades do caso. Assim sendo, a reversão do entendimento exposto no acórdão, como pret endem os recorrentes, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Precedentes: AgInt no AREsp 1735786/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021; AREsp 598.512/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1487159/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; AgInt no REsp 1721768/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020; AREsp 1566739/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 19/05/2020; AgInt no AREsp 1474339/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 07/10/2019. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1880103/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em, 19/4/2021, DJe de 23/4/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA RECORRENTE DEMONSTRADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Ao analisar a demanda, a Corte de origem concluiu que a motocicleta conduzida pelo de cujus não notou que o veículo da recorrente estava imobilizado na via porque o condutor deixou de sinalizar o local em que o veículo necessitou parar devido a uma falha mecânica, causando então o acidente. O acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva da vítima na ocorrência do evento danoso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso dos autos, em que fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos genitores do de cujus, que veio a óbito em razão de acidente causado pelo preposto da recorrente. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1680919/MG, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe de 12/5/2021) Com efeito, somente é possível a revisão do montante da indenização nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame. Isso, porque o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela recorrida, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, sofreu queda do ônibus coletivo em movimento, sofrendo lesões corporais e sequelas estéticas. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto.