EAREsp 2452765 - ACORDAO

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O acórdão foi disponibilizado no DJe em 07/06/2023 e considerado publicado em 08/06/2023, de modo que o prazo recursal se iniciou em 09/06/2023 e findou em 30/06/2023; como o recorrente protocolou o recurso em 04/07/2023 e não juntou documento hábil comprovando intimação pelo PJe (prints de tela são insuficientes), incide a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento por intempestividade e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Processo Judicial Eletrônico, Intempestividade, Duplicidade De Intimações, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico, Súmula 83/stj
Processual Civil Processo Judicial Eletrônico Intempestividade Duplicidade De Intimações Prevalência Da Intimação Pelo Portal Eletrônico Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade
  2. 2 Necessidade de documento hábil para comprovar intimação pelo PJe
  3. 3 Caracterização da intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão foi disponibilizado no DJe em 07/06/2023 e considerado publicado em 08/06/2023, de modo que o prazo recursal se iniciou em 09/06/2023 e findou em 30/06/2023; como o recorrente protocolou o recurso em 04/07/2023 e não juntou documento hábil comprovando intimação pelo PJe (prints de tela são insuficientes), incide a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, justificando o não conhecimento por intempestividade e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.