TutAntAnt 337 - DECISAO

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A concessão da tutela antecipada foi indeferida porque a convocação da candidata anterior foi regular, prevista em edital e em resolução administrativa, e a classificação da apelante fora do número de vagas constitui mera expectativa de direito, não gerando direito líquido e certo à nomeação; adicionalmente, a via recursal adotada (apelação) é incabível no caso de decisão que denegou mandado de segurança, sendo cabível recurso ordinário ao STJ, o que afasta a pretensão de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Tutela Antecipada Antecedente Pedido De Efeito Suspensivo À Apelação
Outcome
Indeferida a Tutela Antecipada Antecedente
Legal Topics
Processo Seletivo, Convocação De Candidato Cotista, Nomeação, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário Vs Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Expectativa De Direito, Vagas Em Edital
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Administrativo Processo Seletivo Convocação De Candidato Cotista Nomeação Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Vs Apelação +3 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Tutela Antecipada Antecedente Pedido De Efeito Suspensivo À Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo à apelação interposta contra acórdão que denegou mandado de segurança
  2. 2 Regularidade da convocação de candidata cotista com base em lista especial prevista em edital e resolução
  3. 3 Natureza da classificação fora do número de vagas como mera expectativa de direito

Ratio Decidendi

A concessão da tutela antecipada foi indeferida porque a convocação da candidata anterior foi regular, prevista em edital e em resolução administrativa, e a classificação da apelante fora do número de vagas constitui mera expectativa de direito, não gerando direito líquido e certo à nomeação; adicionalmente, a via recursal adotada (apelação) é incabível no caso de decisão que denegou mandado de segurança, sendo cabível recurso ordinário ao STJ, o que afasta a pretensão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Indeferida a Tutela Antecipada Antecedente

Orders

  • Indefiro a Tutela Antecipada Antecedente.
  • Publique-se.