AREsp 1932314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem teria apreciado e fundamentado suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o inconformismo da recorrente não caracteriza vício apto a justificar alteração do julgado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Seletivo Simplificado, Concursos Públicos, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Seletivo Simplificado Concursos Públicos Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão e alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Controle judicial de atos administrativos em processos seletivos e observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem teria apreciado e fundamentado suficientemente a controvérsia, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; o inconformismo da recorrente não caracteriza vício apto a justificar alteração do julgado. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando já fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.
  • Publique-se.