RMS 72964 - DECISAO

RMS 72964 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não apresentou tempestivamente os documentos relativos à portaria de cessão necessários para aferir a compatibilidade de horários e a possibilidade de acumulação de cargos, descumprindo regras explícitas do edital (lei do certame); diante da jurisprudência dominante do STJ sobre a vinculação ao edital e da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, a eliminação do certame foi legítima.

Parties
Impetrante/recorrente: Jady Selva da Silva Araújo; Órgão Recorrido/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Administração Pública/parte Interessada: Secretaria de Estado de Educação do Pará - SEDUC/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Processo Seletivo Simplificado, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Apresentação De Documentos Para Habilitação, Acumulação De Cargos Públicos, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Processo Seletivo Simplificado Princípio Da Vinculação Ao Edital Apresentação De Documentos Para Habilitação Acumulação De Cargos Públicos Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jady Selva da Silva Araújo

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido/recorrido

Secretaria de Estado de Educação do Pará - SEDUC/PA

Administração Pública/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação tempestiva da portaria de cessão justifica a eliminação do candidato do PSS
  2. 2 Aplicação do princípio da vinculação ao edital como limite ao controle judicial do certame
  3. 3 Possibilidade de produção de provas/dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente não apresentou tempestivamente os documentos relativos à portaria de cessão necessários para aferir a compatibilidade de horários e a possibilidade de acumulação de cargos, descumprindo regras explícitas do edital (lei do certame); diante da jurisprudência dominante do STJ sobre a vinculação ao edital e da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, a eliminação do certame foi legítima.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.